Prefeito de Eunápolis sanciona Lei da Cultura

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No dia 07 de agosto/15 saiu no Diário Oficial do município DOM a publicação da sanção da Lei que cria o Sistema municipal de Cultura SMC de Eunápolis. A aprovação da Lei 992/15 é uma conquista dos segmentos culturais na cidade, que há alguns anos vem dialogando com o poder público local e com o legislativo sobre a necessidade de se constituir o SMC, na garantia de políticas públicas de cultura, atendendo aos pressupostos do Plano Nacional de Cultura.
A Lei do SMC teve a relatoria do vereador Lucas Leite e foi aprovado por unanimidade na câmara de Vereadores, em dezembro/14.
Desde 2013 que o prefeito Neto Guerrieri assinou o Termo de Adesão(Pacto Federativo) ao Sistema Nacional de Cultura(SNC), termo em que os entes federados pactuam compromissos de implantação do sistema de cultura em âmbito municipal,  que garante o fluxo de financiamento da cultura e a efetivação de políticas culturais que atendam os grupos e as comunidades culturais locais.
A instituição do SMC deflagra um processo de construção da política pública de cultura, em que o poder público tem o papel de conduzir as ações, envolvendo amplamente a sociedade civil, os grupos culturais, artistas e demais fazedores de cultura, na perspectiva de construção do Plano Municipal de Cultura. A meta é ainda neste semestre/15 é a constituição do Conselho municipal de política cultural – CMPC  e a instalação de um Fórum municipal de cultura envolvendo todos os setores da cultura e instituições culturais diversas, para a construção do Plano municipal de cultura até o fim do primeiro semestre de 2016.
O departamento municipal de cultura – órgão vinculado à Secretaria municipal de Educação – definiu desde o começo do ano o seu Plano de Trabalho e planejamento estratégico, registrado no sistema Online do site do Minc e aprovado pela atual administração municipal.

Veja a Lei municipal 992/15 aqui

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