Pontos de Cultura de São Paulo repudiam o PL 4.172/2023

E a Bahia?

Posição do Fórum Permanente dos Pontos de Cultura do Estado de São Paulo em relação ao PL 4.172/2023

O Fórum Permanente dos Pontos de Cultura do Estado de São Paulo, instância de articulação da Rede Paulista dos Pontos de Cultura, vem se posicionar totalmente contrário ao PL (Projeto de Lei) 4.172/2023, enviado ao Congresso pelo Ministério da Cultura, que altera a Lei Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei 14.399/2022 – LAB2), sem um amplo debate com a sociedade e os fazedores de cultura.

Toda comunidade cultural brasileira foi surpreendida com o PL 4172/2023 protocolado em regime de urgência, que, entre outros aspectos, altera a utilização dos recursos da LAB 2 (Lei 14.399/2022).

A surpresa se dá porque este PL aloca recursos da LAB 2 no PAC – Programa de Aceleração do Crescimento, através do pacto nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde.

Somos a favor do PAC da Cultura, mas com recursos advindos de outras fontes e não da LAB2, que foi uma das maiores conquistas da população brasileira para a cultura nos últimos anos. A própria LAB2 já limita a porcentagem e os mecanismos próprios para que estados, municípios e sociedade civil decidam sobre necessidade de reformas e obras em suas comunidades.

A Cultura é uma das, senão a pasta, de menor orçamento público no Brasil. Para orçamento 2024 – PLOA (Plano orçamentário anual) será de 0,055%. Somado ao orçamento da LAB chegaremos em 0,11%. Com esse percentual baixíssimo, não estamos no momento de realocar recursos para o PAC e sim receber recursos de outras fontes externas para o tratamento intensivo da Cultura brasileira.

A falta de diálogo contradiz a história e princípios legais da Legislação Aldir Blanc 2 e mina a proposta teórica de gestão participativa e democrática do Ministério.

Além disso, levanta preocupação para com o cumprimento das promessas de campanha do presidente Lula em relação à Política Nacional Cultura Viva.

Lembramos que tanto a ministra Margareth Menezes, quanto o secretário executivo Márcio Tavares, afirmaram o compromisso público de alocar 20% da Lei Aldir Blanc 2 para a Política Nacional Cultura Viva, após a reconstrução do Ministério da Cultura e esperamos ver estes compromissos honrados.

Reconhecemos a necessidade do Ministério da Cultura ganhar influência no governo e demonstrar suas necessidades orçamentárias para suas propostas de programas. No entanto, romper o diálogo com a sociedade civil não fortalecerá o orçamento do Ministério e prejudicará todo setor cultural, os Pontos de Cultura e o conjunto de fazedores, fazedoras, técnicos e trabalhadores culturais do Brasil.

Ressaltamos a responsabilidade do MinC em cumprir as promessas de campanha, bem como agora a destinação de 20% da LAB 2 para a Cultura Viva.

Estamos prontos para apresentar alternativas orçamentárias e de financiamento para o PAC da Cultura por outras vias que não seja um recurso tão esperado para chegar às pontas, tão batalhado socialmente e que há décadas vem sendo almejado.

Solicitamos a urgente retirada das modificações orçamentárias do PL 4.172/2023, que trata da realocação de recursos da LAB 2.

Que nossos esforços se voltem para as próximas lutas tão importantes para a Cultura brasileira, que é aprovação do PL do Marco Regulatório do Fomento à Cultura e a aprovação da PL do SNC – Sistema Nacional de Cultura e os recursos necessários para sua operação fundo a fundo.

Atenciosamente
FÓRUM PERMANENTE DOS PONTOS DE CULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO